Texto Audição - 0,656 MB

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
257-GR
Nª Entrada
608
Data entrada
20/02/2008
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece um regime transitório e excepcional, pelo período de seis meses, para o cancelamento de matrículas de veículos que não disponham do certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado - MOPTC (Reg, DL 71/2008)
Data envio ao Governo
21/02/2008
Anúncio em plenário
11/03/2008

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
20/02/2008
Data limite do parecer
03/03/2008
Data do parecer
03/03/2008
Data de envio ao GR
05/03/2008
Parecer
Texto Parecer - 0,325 MB