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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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262-GR |
Nª Entrada
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772 |
Data entrada
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05/03/2008 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas. DL 98/2008-MEI |
Data envio ao Governo
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06/03/2008 |
Anúncio em plenário
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15/04/2008 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 04/03/2008 | Data limite do parecer | 19/03/2008 | Data do parecer | 19/03/2008 | Data de envio ao GR | 20/03/2008 | Parecer | Texto Parecer - 0,334 MB |
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