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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
262-GR
Nª Entrada
772
Data entrada
05/03/2008
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 67/2003, de 8 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva nº. 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas. DL 98/2008-MEI
Data envio ao Governo
06/03/2008
Anúncio em plenário
15/04/2008

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
04/03/2008
Data limite do parecer
19/03/2008
Data do parecer
19/03/2008
Data de envio ao GR
20/03/2008
Parecer
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