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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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263-GR |
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Nª Entrada
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773 |
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Data entrada
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05/03/2008 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 143/2001, de 26 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados à distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, bem como outras modalidades contratuais de fornecimento de bens e serviços. DL 106/2008-MEI |
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Data envio ao Governo
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06/03/2008 |
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Anúncio em plenário
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15/04/2008 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 04/03/2008 | Data limite do parecer | 19/03/2008 | Data do parecer | 19/03/2008 | Data de envio ao GR | 20/03/2008 | Parecer | Texto Parecer - 0,357 MB |
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