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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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264-GR |
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Nª Entrada
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774 |
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Data entrada
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05/03/2008 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva nº. 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e a Directiva nº. 2006/130/CE, da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que determina os critérios de isenção da receita veterinária para determinados medicamentos veterinários aplicáveis a animais produtores de alimentos, e revoga os Decretos-Leis nºs. 146/97, de 11 de Junho, 184/97, de 26 de Julho, 232/99, de 24 de Junho, 245/2000, de 29 de Setembro, 185/2004, de 29 de Julho, e 175/2005, de 25 de Outubro". Reg DL 93/2008 |
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Data envio ao Governo
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07/03/2008 |
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Anúncio em plenário
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15/04/2008 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 04/03/2008 | Data limite do parecer | 14/03/2008 | Data do parecer | 13/03/2008 | Data de envio ao GR | 14/03/2008 | Parecer | Texto Parecer - 1,034 MB |
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