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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
264-GR
Nª Entrada
774
Data entrada
05/03/2008
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva nº. 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e a Directiva nº. 2006/130/CE, da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que determina os critérios de isenção da receita veterinária para determinados medicamentos veterinários aplicáveis a animais produtores de alimentos, e revoga os Decretos-Leis nºs. 146/97, de 11 de Junho, 184/97, de 26 de Julho, 232/99, de 24 de Junho, 245/2000, de 29 de Setembro, 185/2004, de 29 de Julho, e 175/2005, de 25 de Outubro". Reg DL 93/2008
Data envio ao Governo
07/03/2008
Anúncio em plenário
15/04/2008

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
04/03/2008
Data limite do parecer
14/03/2008
Data do parecer
13/03/2008
Data de envio ao GR
14/03/2008
Parecer
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