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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Sessão Legislativa
Número
265-GR
Nª Entrada
889
Data entrada
12/03/2008
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o Regime de Exercício da Actividade Industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei nº. 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares. Reg DL 56/2008
Data envio ao Governo
14/03/2008
Anúncio em plenário
15/04/2008

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
12/03/2008
Data limite do parecer
01/04/2008
Data do parecer
01/04/2008
Data de envio ao GR
02/04/2008
Parecer
Texto Parecer - 0,469 MB