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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Sessão Legislativa
Número
276-GR
Nª Entrada
1063
Data entrada
31/03/2008
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo à redução da taxa normal deste imposto para 20% - PCM (MFAP) - Reg. PL 183/2008
Data envio ao Governo
01/04/2008
Anúncio em plenário
15/04/2008

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
28/03/2008
Data limite do parecer
07/04/2008
Data do parecer
07/04/2008
Data de envio ao GR
07/04/2008
Parecer
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