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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Sessão Legislativa
Número
277-GR
Nª Entrada
1064
Data entrada
31/03/2008
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais e revoga a Lei nº. 12/2004, de 30 de Março - MEI
Data envio ao Governo
01/04/2008
Anúncio em plenário
06/05/2008

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
28/03/2008
Data limite do parecer
17/04/2008
Data do parecer
17/04/2008
Data de envio ao GR
18/04/2008
Parecer
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