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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
285-GR
Nª Entrada
1433
Data entrada
29/04/2008
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs. 2007/20/CE, de 3 de Abril de 2007, 2007/69/CE e 2007/70/CE, de 29 de Novembro de 2007, 2008/15/CE e 2008/16/CE, de 15 de Fevereiro da Comissão, que alteram a Directiva 98/8/CE, do Parlamento Euopeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, com o objectivo de incluir as substâncias biocidas diclofluanida, difetialona, clotianidina, etofenprox e dióxido de carbono nos anexos I e IA da Directiva - M. Saúde - Reg. DL 213/2008
Data envio ao Governo
30/04/2008
Anúncio em plenário
17/06/2008

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
28/04/2008
Data limite do parecer
18/05/2008
Data do parecer
16/05/2008
Data de envio ao GR
19/05/2008
Parecer
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