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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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286-GR |
Nª Entrada
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1484 |
Data entrada
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05/05/2008 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto Regulamentar |
Assunto
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Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas - MEI - (Reg. DR 192/2008). |
Data envio ao Governo
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06/05/2008 |
Anúncio em plenário
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17/06/2008 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 02/05/2008 | Data limite do parecer | 22/05/2008 | Data do parecer | 21/05/2008 | Data de envio ao GR | 23/05/2008 | Parecer | Texto Parecer - 0,396 MB |
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