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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
286-GR
Nª Entrada
1484
Data entrada
05/05/2008
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto Regulamentar
Assunto
Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas - MEI - (Reg. DR 192/2008).
Data envio ao Governo
06/05/2008
Anúncio em plenário
17/06/2008

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
02/05/2008
Data limite do parecer
22/05/2008
Data do parecer
21/05/2008
Data de envio ao GR
23/05/2008
Parecer
Texto Parecer - 0,396 MB