|
|
AUDIÇÕES GR
|
|
|
Legislatura
|
VIII |
|
Número
|
287-GR |
|
Nª Entrada
|
1485 |
|
Data entrada
|
05/05/2008 |
|
Processo
|
08.06 |
|
Titulo
|
Projecto de Decreto-Lei |
|
Assunto
|
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de Julho, que visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico interno das obrigações decorrentes do Regulamento (CE), n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte, fixando simultaneamente as normas a aplicar ao transporte rodoviário efectuado em território nacional, bem como ao transporte marítimo entre os Açores, a Madeira e o continente, assim como ao transporte entre ilhas - MADRP - (Reg. DL 200/2008). |
|
Data envio ao Governo
|
06/05/2008 |
|
Anúncio em plenário
|
17/06/2008 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 02/05/2008 | Data limite do parecer | 22/05/2008 | Data do parecer | 21/05/2008 | Data de envio ao GR | 23/05/2008 | Parecer | Texto Parecer - 0,361 MB |
|
|