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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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287-GR |
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Nª Entrada
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1485 |
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Data entrada
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05/05/2008 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 265/2007, de 24 de Julho, que visa assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico interno das obrigações decorrentes do Regulamento (CE), n.º 1/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais em transporte, fixando simultaneamente as normas a aplicar ao transporte rodoviário efectuado em território nacional, bem como ao transporte marítimo entre os Açores, a Madeira e o continente, assim como ao transporte entre ilhas - MADRP - (Reg. DL 200/2008). |
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Data envio ao Governo
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06/05/2008 |
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Anúncio em plenário
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17/06/2008 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 02/05/2008 | Data limite do parecer | 22/05/2008 | Data do parecer | 21/05/2008 | Data de envio ao GR | 23/05/2008 | Parecer | Texto Parecer - 0,361 MB |
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