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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Sessão Legislativa
Número
288-GR
Nª Entrada
1564
Data entrada
07/05/2008
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Define os critérios de aplicação e montantes de taxas a cobrar nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à inspecção sanitária dos produtos de origem animal e revoga os Decretos-Leis n.ºs 433/89, de 16 de Dezembro, e 208/99, de 11 de Julho - MADRP - (Reg. DL 257/2008).
Data envio ao Governo
08/05/2008
Anúncio em plenário
17/06/2008

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
07/05/2008
Data limite do parecer
27/05/2008
Data do parecer
21/05/2008
Data de envio ao GR
23/05/2008
Parecer
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