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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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288-GR |
Nª Entrada
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1564 |
Data entrada
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07/05/2008 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Define os critérios de aplicação e montantes de taxas a cobrar nos termos do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à inspecção sanitária dos produtos de origem animal e revoga os Decretos-Leis n.ºs 433/89, de 16 de Dezembro, e 208/99, de 11 de Julho - MADRP - (Reg. DL 257/2008). |
Data envio ao Governo
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08/05/2008 |
Anúncio em plenário
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17/06/2008 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 07/05/2008 | Data limite do parecer | 27/05/2008 | Data do parecer | 21/05/2008 | Data de envio ao GR | 23/05/2008 | Parecer | Texto Parecer - 0,398 MB |
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