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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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291-GR |
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Nª Entrada
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1729 |
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Data entrada
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21/05/2008 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2004, que aprovou, com base no princípio do poluidor pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva - MAOTDR - (Reg. DL 273/2008) |
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Data envio ao Governo
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23/05/2008 |
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Anúncio em plenário
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17/06/2008 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 20/05/2008 | Data limite do parecer | 02/06/2008 | Data do parecer | 13/06/2008 | Data de envio ao GR | 17/06/2008 | Parecer | Texto Parecer - 0,919 MB |
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