|
|
AUDIÇÕES GR
|
|
|
Legislatura
|
VIII |
|
Número
|
291-GR |
|
Nª Entrada
|
1729 |
|
Data entrada
|
21/05/2008 |
|
Processo
|
08.06 |
|
Titulo
|
Projecto de Decreto-Lei |
|
Assunto
|
Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2004, que aprovou, com base no princípio do poluidor pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva - MAOTDR - (Reg. DL 273/2008) |
|
Data envio ao Governo
|
23/05/2008 |
|
Anúncio em plenário
|
17/06/2008 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 20/05/2008 | Data limite do parecer | 02/06/2008 | Data do parecer | 13/06/2008 | Data de envio ao GR | 17/06/2008 | Parecer | Texto Parecer - 0,919 MB |
|
|