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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
292-GR
Nª Entrada
1811
Data entrada
28/05/2008
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Desafecta do domínio público do Estado um edíficio utilizado como cineteatro, situado na área do Aeroporto de Santa Maria, Açores, bem como a parcela de terreno em que está implantado, autorizando a respectiva venda à região Autónoma dos Açores, por ajuste directo, ao abrigo da alínea e) do nº. 2 do artigo 81 do Decreto-Lei nº. 280/2007, de 7 de Agosto.
Data envio ao Governo
30/05/2008
Anúncio em plenário
17/06/2008

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
28/05/2008
Data limite do parecer
09/06/2008
Data do parecer
13/06/2008
Data de envio ao GR
17/06/2008
Parecer
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