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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Número
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090-GR |
Nª Entrada
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2955 |
Data entrada
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31/10/2001 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Altera o Decreto-Lei nº. 168/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas. Reg 407/2001 |
Data envio ao Governo
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06/11/2001 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 30/10/2001 | Data limite do parecer | 29/11/2001 |
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