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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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125-GR |
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Nª Entrada
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589 |
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Data entrada
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26/02/2002 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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"Estabelece as normas reguladoras do regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente-leite de vaca entrgues a um comprador ou vendidas directamente para consumo (quotas leiteiras), previsto no Regulamento (CEE) nº. 3950/92, do Conselho; de 28 de Dezembro, e o Regulamento (CEE) nº. 1392/2001, da Comissão, de 9 de Julho, e procede à revogaçãp do Decreto-Lei nº. 80/2000, de 9 de Maio. Reg 99/2002" |
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Data envio ao Governo
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01/03/2002 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 26/02/2002 | Data limite do parecer | 28/02/2002 |
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