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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
301-GR
Nª Entrada
2352
Data entrada
07/07/2008
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas - MEI - (Reg. DL 347/2008).
Data envio ao Governo
10/07/2008
Anúncio em plenário
09/09/2008

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
04/07/2008
Data limite do parecer
24/07/2008
Data do parecer
21/07/2008
Data de envio ao GR
22/07/2008
Parecer
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