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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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302-GR |
Nª Entrada
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2374 |
Data entrada
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09/07/2008 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância nas escolas e o tratamento dos dados pessoais recolhidos através dos mesmos.
PL 317/2008 |
Data envio ao Governo
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15/07/2008 |
Anúncio em plenário
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09/09/2008 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 07/07/2008 | Data limite do parecer | 21/07/2008 | Data do parecer | 21/07/2008 | Data de envio ao GR | 21/07/2008 | Parecer | Texto Parecer - 0,645 MB |
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