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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
302-GR
Nª Entrada
2374
Data entrada
09/07/2008
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância nas escolas e o tratamento dos dados pessoais recolhidos através dos mesmos. PL 317/2008
Data envio ao Governo
15/07/2008
Anúncio em plenário
09/09/2008

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
07/07/2008
Data limite do parecer
21/07/2008
Data do parecer
21/07/2008
Data de envio ao GR
21/07/2008
Parecer
Texto Parecer - 0,645 MB