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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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303-GR |
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Nª Entrada
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2413 |
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Data entrada
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11/07/2008 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 27/2000, de 3 de Março, à terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 116/2004, de 18 de Maio, à terceira alteração ao Decreto-Lei nº. 233/2006, de 29 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 51/2008, de 20 de Março, estabelecendo novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/73/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro. Reg DL 382/2008 |
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Data envio ao Governo
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16/07/2008 |
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Anúncio em plenário
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09/09/2008 |
| Comissão | Economia | Data limite do parecer | 29/07/2008 | Data do parecer | 21/07/2008 | Data de envio ao GR | 22/07/2008 | Parecer | Texto Parecer - 0,503 MB |
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