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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Número 312-GR Nª Entrada 2636 Data entrada 04/08/2008 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, a Directiva nº. 2007/54/CE da Comissão, de 29 de Agosto, a Directiva nº. 2007/67/CE da Comissão, de 22 de Novembro, a Directiva nº. 2008/14/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro, e a Directiva nº. 2008/42/CE da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva nº. 76/768/CEE do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico. Reg DL 429/2008 Data envio ao Governo 06/08/2008 Anúncio em plenário 09/09/2008 Comissão Economia Data de envio à comissão 01/08/2008 Data limite do parecer 11/08/2008 Data do parecer 11/08/2008 Data de envio ao GR 11/08/2008 Parecer Texto Parecer - 0,89 MB