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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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313-GR |
Nª Entrada
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2678 |
Data entrada
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11/08/2008 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 147/2006, de 31 de Julho, que aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis nºs. 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho - MADRP - Reg. DL 381/2008 |
Data envio ao Governo
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14/08/2008 |
Anúncio em plenário
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09/09/2008 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 08/08/2008 | Data limite do parecer | 01/09/2008 | Data do parecer | 02/09/2008 | Data de envio ao GR | 03/09/2008 | Parecer | Texto Parecer - 0,431 MB |
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