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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
313-GR
Nª Entrada
2678
Data entrada
11/08/2008
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 147/2006, de 31 de Julho, que aprova o Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a Observar na Distribuição e Venda de Carnes e Seus Produtos, revogando os Decretos-Leis nºs. 402/84, de 31 de Dezembro, e 158/97, de 24 de Junho - MADRP - Reg. DL 381/2008
Data envio ao Governo
14/08/2008
Anúncio em plenário
09/09/2008

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
08/08/2008
Data limite do parecer
01/09/2008
Data do parecer
02/09/2008
Data de envio ao GR
03/09/2008
Parecer
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