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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
315-GR
Nª Entrada
2680
Data entrada
11/08/2008
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 1999/21/CE, da Comissão, de 25 de Março, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, alterada pela Directiva nº. 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga o Decreto-Lei nº. 212/2000, de 2 de Setembro - MADRP - Reg DL 396/2008
Data envio ao Governo
18/08/2008
Anúncio em plenário
09/09/2008

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
08/08/2008
Data limite do parecer
04/09/2008
Data do parecer
02/09/2008
Data de envio ao GR
03/09/2008