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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
322-GR
Nª Entrada
2925
Data entrada
15/09/2008
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº. 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) nº.s 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, e revoga as Portarias nº.s 559/76, de 7 de Setembro, 764/93, de 15 de Julho e 534/93, de 21 de Maio. Reg. DL 511/2008.
Data envio ao Governo
17/09/2008
Anúncio em plenário
09/12/2008

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
12/09/2008
Data limite do parecer
02/10/2008
Data do parecer
01/10/2008
Data de envio ao GR
01/10/2008
Parecer
Texto Parecer - 0,38 MB