Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Número
045-GR
Nª Entrada
1844
Data entrada
03/07/2001
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Revoga o Decreto-Lei nº. 559/99, de 17 de Dezembro, e o Decreto-Lei nº. 42/2000, de 17 de Março, e acolhe na ordem jurídica interna a Decisão da Comissão nº. 2001/376/CE, de 18 de Abril. Reg 223/2001
Data envio ao Governo
05/07/2001

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
03/07/2001
Data limite do parecer
23/07/2001