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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Número
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045-GR |
Nª Entrada
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1844 |
Data entrada
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03/07/2001 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Revoga o Decreto-Lei nº. 559/99, de 17 de Dezembro, e o Decreto-Lei nº. 42/2000, de 17 de Março, e acolhe na ordem jurídica interna a Decisão da Comissão nº. 2001/376/CE, de 18 de Abril. Reg 223/2001 |
Data envio ao Governo
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05/07/2001 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 03/07/2001 | Data limite do parecer | 23/07/2001 |
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