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AUDIÇÕES GR
Legislatura
VIII
Número
330-GR
Nª Entrada
3217
Data entrada
22/10/2008
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime jurídico do seguro desportivo obrigatório. Reg DL 558/2008.
Data envio ao Governo
03/11/2008
Anúncio em plenário
09/12/2008

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
21/10/2008
Data limite do parecer
11/11/2008
Data do parecer
10/11/2008
Data de envio ao GR
11/11/2008
Parecer
Texto Parecer - 0,475 MB