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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Número 333-GR Nª Entrada 3391 Data entrada 13/11/2008 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, com todas as alterações que lhe foram introduzidas, e revoga o Decreto-Lei nº. 110/93, 10 de Abril, a Portaria nº. 576/93, de 4 de Junho, e a Portaria nº. 100/96, de 1 de Abril - MADRP - (Reg.DL 594/2008) Data envio ao Governo 08/01/2009 Anúncio em plenário 27/01/2009 Comissão Economia Data de envio à comissão 13/11/2008 Data limite do parecer 27/01/2009 Data do parecer 19/01/2009 Data de envio ao GR 21/01/2009 Parecer Texto Parecer - 0,711 MB