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	AUDIÇÕES GR Legislatura VIII Sessão Legislativa 0ª Número 335-GR Nª Entrada 3393 Data entrada 13/11/2008 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 396/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal - MADRP - (Reg. DL 596/2008). Data envio ao Governo 08/01/2009 Anúncio em plenário 27/01/2009 Comissão Economia Data de envio à comissão 13/11/2008 Data limite do parecer 27/01/2009 Data do parecer 19/01/2009 Data de envio ao GR 21/01/2009 Parecer Texto Parecer - 0,598 MB