Audição indisponivel
	AUDIÇÕES GR Legislatura VII Sessão Legislativa 0ª Número 066-GR Nª Entrada 2515 Data entrada 19/09/2001 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Altera o Decreto-Lei nº. 248/2000, de 3 de Outubro, e transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 97/70/CE, do Conselho, de 11 de Dezembro, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 m, e a Directiva nº. 1999/19/CE, da Comissão, de 18 de Março, que altera a Directiva nº. 97/70/CE, do Conselho. Reg 335/2001 Data envio ao Governo 24/09/2001 Anúncio em plenário 22/01/2002 Comissão Economia Data de envio à comissão 18/09/2001 Data limite do parecer 18/10/2001 Data do parecer 20/12/2001 Data de envio ao GR 11/01/2002