Audição indisponivel

AUDIÇÕES GR
Legislatura
VII
Número
066-GR
Nª Entrada
2515
Data entrada
19/09/2001
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Altera o Decreto-Lei nº. 248/2000, de 3 de Outubro, e transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 97/70/CE, do Conselho, de 11 de Dezembro, que estabelece um regime de segurança harmonizado para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a 24 m, e a Directiva nº. 1999/19/CE, da Comissão, de 18 de Março, que altera a Directiva nº. 97/70/CE, do Conselho. Reg 335/2001
Data envio ao Governo
24/09/2001
Anúncio em plenário
22/01/2002

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
18/09/2001
Data limite do parecer
18/10/2001
Data do parecer
20/12/2001
Data de envio ao GR
11/01/2002