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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
001-GR
Nª Entrada
3470
Data entrada
19/11/2008
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Cria um quadro de definição dos requisitos de concepção ecológica dos produtos consumidores de energia, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia - MEI - Reg. DL 625/2008.
Data envio ao Governo
25/11/2008