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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
002-GR
Nª Entrada
3471
Data entrada
19/11/2008
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho - MTSS - (Reg. DL 658/2008).
Data envio ao Governo
25/11/2008