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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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IX |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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003-GR |
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Nª Entrada
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3637 |
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Data entrada
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28/11/2008 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Proposta de Lei |
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Assunto
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Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei nº. 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei nº. 323/2000, de 19 de Dezembro. |
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Data envio ao Governo
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17/12/2008 |
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Anúncio em plenário
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27/01/2009 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 27/11/2008 | Data limite do parecer | 18/12/2008 | Data do parecer | 17/12/2008 | Data de envio ao GR | 18/12/2008 | Parecer | Texto Parecer - 0,945 MB |
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