|
|
AUDIÇÕES GR
|
|
|
Legislatura
|
IX |
|
Número
|
003-GR |
|
Nª Entrada
|
3637 |
|
Data entrada
|
28/11/2008 |
|
Processo
|
08.06 |
|
Titulo
|
Projecto de Proposta de Lei |
|
Assunto
|
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei nº. 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei nº. 323/2000, de 19 de Dezembro. |
|
Data envio ao Governo
|
17/12/2008 |
|
Anúncio em plenário
|
27/01/2009 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 27/11/2008 | Data limite do parecer | 18/12/2008 | Data do parecer | 17/12/2008 | Data de envio ao GR | 18/12/2008 | Parecer | Texto Parecer - 0,945 MB |
|
|