|
|
AUDIÇÕES GR
|
|
|
Legislatura
|
IX |
|
Sessão Legislativa
|
1ª |
|
Número
|
005-GR |
|
Nª Entrada
|
3685 |
|
Data entrada
|
04/12/2008 |
|
Processo
|
08,06 |
|
Titulo
|
Projecto de Decreto-Lei |
|
Assunto
|
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/71/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro de 2007, que altera o Anexo II da Directiva n.º 2000/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Dezembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e resíduos de carga, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de Julho - MOPTC - (Reg DL 641/2008). |
|
Data envio ao Governo
|
11/12/2008 |
|
Anúncio em plenário
|
27/01/2009 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 03/12/2008 | Data limite do parecer | 26/12/2008 | Data do parecer | 18/12/2008 | Data de envio ao GR | 18/12/2008 | Parecer | Texto Parecer - 0,634 MB |
|
|