Texto Audição - 0,445 MB
	AUDIÇÕES GR Legislatura IX Sessão Legislativa 1ª Número 007-GR Nª Entrada 3861 Data entrada 15/12/2008 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº. 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração do Decreto-Lei nº. 54/2005, de 3 de Março, que aprova o Regulamento da Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais Rebocáveis, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, e seus reboques, e em motociclos, triciclos e quadriciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem. DL 612/2008 Anúncio em plenário 27/01/2009 Comissão Economia Data de envio à comissão 12/12/2008 Data limite do parecer 22/12/2008 Data do parecer 22/12/2008 Data de envio ao GR 22/12/2008 Parecer Texto Parecer - 0,774 MB