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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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IX |
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Número
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007-GR |
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Nª Entrada
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3861 |
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Data entrada
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15/12/2008 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº. 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração do Decreto-Lei nº. 54/2005, de 3 de Março, que aprova o Regulamento da Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais Rebocáveis, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, e seus reboques, e em motociclos, triciclos e quadriciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem. DL 612/2008 |
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Anúncio em plenário
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27/01/2009 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 12/12/2008 | Data limite do parecer | 22/12/2008 | Data do parecer | 22/12/2008 | Data de envio ao GR | 22/12/2008 | Parecer | Texto Parecer - 0,774 MB |
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