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	AUDIÇÕES GR Legislatura IX Sessão Legislativa 1ª Número 008-GR Nª Entrada 3862 Data entrada 15/12/2008 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº. 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula e altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 114/94, de 3 de Maio. DL 613/2008 Data envio ao Governo 17/12/2008 Anúncio em plenário 27/01/2009 Comissão Economia Data de envio à comissão 12/12/2008 Data limite do parecer 22/12/2000 Data do parecer 22/12/2008 Data de envio ao GR 22/12/2008 Parecer Texto Parecer - 0,789 MB