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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
008-GR
Nª Entrada
3862
Data entrada
15/12/2008
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº. 60/2008, de 16 de Setembro, estabelece um regime aplicável às infracções às normas que constituem a disciplina aplicável à identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula e altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 114/94, de 3 de Maio. DL 613/2008
Data envio ao Governo
17/12/2008
Anúncio em plenário
27/01/2009

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
12/12/2008
Data limite do parecer
22/12/2000
Data do parecer
22/12/2008
Data de envio ao GR
22/12/2008
Parecer
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