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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Sessão Legislativa
Número
009-GR
Nª Entrada
3907
Data entrada
17/12/2008
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Proposta de Lei
Assunto
Procede à primeira alteração da Lei nº. 88-A/97, de 25 de Julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas actividades económicas - PCM (MAOTDR) - Reg PL 603/2008
Data envio ao Governo
23/12/2008
Anúncio em plenário
27/01/2009

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
16/12/2008
Data limite do parecer
05/01/2009
Data do parecer
05/01/2009
Data de envio ao GR
05/01/2009
Parecer
Texto Parecer - 0,579 MB