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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
010-GR
Nª Entrada
3941
Data entrada
19/12/2008
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde - M. Saúde - Reg DL 663/2008
Data envio ao Governo
23/12/2008
Anúncio em plenário
27/01/2009

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
17/12/2008
Data limite do parecer
08/01/2009
Data do parecer
29/12/2008
Data de envio ao GR
05/01/2009
Parecer
Texto Parecer - 0,511 MB