Texto Audição - 1,597 MB

AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Sessão Legislativa
Número
012-GR
Nª Entrada
3943
Data entrada
19/12/2008
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime simplificado a que fica sujeita a instalação de motores fixos - MEI - Reg DL 678/2008
Data envio ao Governo
23/12/2008
Anúncio em plenário
27/01/2009

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
17/12/2008
Data limite do parecer
08/01/2009
Data do parecer
05/01/2009
Data de envio ao GR
06/01/2009
Parecer
Texto Parecer - 0,283 MB