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	AUDIÇÕES GR Legislatura IX Sessão Legislativa 1ª Número 013-GR Nª Entrada 3944 Data entrada 19/12/2008 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Procede à segunda alteração do Decreto-Lei nº. 20/2006, de 31 de Janeiro, que reviu o regime jurídico do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, e que revogou o Decreto-Lei nº. 35/2003, de 27 de Fevereiro. DL 688/2008 Data envio ao Governo 23/12/2008 Anúncio em plenário 27/01/2009 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 18/12/2008 Data limite do parecer 29/12/2008 Data do parecer 29/12/2008 Data de envio ao GR 29/12/2008 Parecer Texto Parecer - 0,943 MB