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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
014-GR
Nª Entrada
4003
Data entrada
29/12/2008
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Determina as condições de abrangência do regime geral de segurança social aos trabalhadores que venham a ser contratados pelas instituições bancárias -MTSS- Reg DL 731/2008.
Data envio ao Governo
30/12/2008
Anúncio em plenário
27/01/2009

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
23/12/2008
Data limite do parecer
08/01/2009
Data do parecer
07/01/2009
Data de envio ao GR
08/01/2009
Parecer
Texto Parecer - 0,479 MB