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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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017-GR |
Nª Entrada
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179 |
Data entrada
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19/01/2009 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece o regime tarifário aplicável aos serviços públicos de águas e resíduos prestados a utilizadores finais no território nacional - MOTDR - (Reg. DL 274/2008). |
Data envio ao Governo
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21/01/2009 |
Anúncio em plenário
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17/02/2009 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 16/01/2009 | Data limite do parecer | 31/01/2009 | Data do parecer | 21/01/2009 | Data de envio ao GR | 09/02/2009 | Parecer | Texto Parecer - 1,049 MB |
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