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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
017-GR
Nª Entrada
179
Data entrada
19/01/2009
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime tarifário aplicável aos serviços públicos de águas e resíduos prestados a utilizadores finais no território nacional - MOTDR - (Reg. DL 274/2008).
Data envio ao Governo
21/01/2009
Anúncio em plenário
17/02/2009

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
16/01/2009
Data limite do parecer
31/01/2009
Data do parecer
21/01/2009
Data de envio ao GR
09/02/2009
Parecer
Texto Parecer - 1,049 MB