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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
018-GR
Nª Entrada
180
Data entrada
19/01/2009
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 202/96, de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei. - Reg. DL 780/2007
Data envio ao Governo
21/01/2009
Anúncio em plenário
17/02/2009

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
19/01/2009
Data limite do parecer
29/01/2009
Data do parecer
21/01/2009
Data de envio ao GR
09/02/2009
Parecer
Texto Parecer - 1,007 MB