Texto Audição - 0,912 MB
	AUDIÇÕES GR Legislatura IX Sessão Legislativa 1ª Número 033-GR Nª Entrada 714 Data entrada 18/02/2009 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007 - M. Saúde - (Reg. DL 60/2009). Data envio ao Governo 19/02/2009 Anúncio em plenário 31/03/2009 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 17/02/2009 Data limite do parecer 27/02/2009 Data do parecer 27/02/2009 Data de envio ao GR 27/02/2009 Parecer Texto Parecer - 5,213 MB