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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
035-GR
Nª Entrada
792
Data entrada
23/02/2009
Processo
08,06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas. DL 302/2008 - MAOTDR
Data envio ao Governo
27/02/2009

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
20/02/2009
Data limite do parecer
16/03/2009