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	AUDIÇÕES GR Legislatura IX Número 038-GR Nª Entrada 905 Data entrada 05/03/2009 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Define o regime da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas - MOPTC - Reg DL 78/2009 Data envio ao Governo 05/03/2009 Anúncio em plenário 31/03/2009 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 04/03/2009 Data limite do parecer 25/03/2009 Data do parecer 25/03/2009 Data de envio ao GR 27/03/2009 Parecer Texto Parecer - 0,732 MB