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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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VII |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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161-GR |
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Nª Entrada
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2231 |
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Data entrada
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30/07/2002 |
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Processo
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08.06 |
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Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
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Assunto
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Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados menbros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e altera o D.L. nº 226/83, de 27 de Maio, sobre prevenção do tabagismo. Reg. nº70/2002. |
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Data envio ao Governo
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09/08/2002 |
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Anúncio em plenário
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24/09/2002 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 30/07/2002 | Data limite do parecer | 16/09/2002 | Data do parecer | 06/09/2002 | Data de envio ao GR | 17/09/2002 | Parecer | Texto Parecer - 0,075 MB |
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