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	AUDIÇÕES GR Legislatura IX Sessão Legislativa 1ª Número 042-GR Nª Entrada 1017 Data entrada 12/03/2009 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público. DL 30/2009 - PCM Data envio ao Governo 13/03/2009 Anúncio em plenário 01/04/2009 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 11/03/2009 Data limite do parecer 31/03/2009 Data do parecer 31/03/2009 Data de envio ao GR 31/03/2009 Parecer Texto Parecer - 2,076 MB