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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
043-GR
Nª Entrada
1018
Data entrada
12/03/2009
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº. 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor. DL 84/2009 - MAI
Data envio ao Governo
13/03/2009
Anúncio em plenário
21/04/2009

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
11/03/2009
Data limite do parecer
31/03/2009
Data do parecer
06/04/2009
Data de envio ao GR
07/04/2009
Parecer
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