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AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Sessão Legislativa
Número
044-GR
Nª Entrada
1101
Data entrada
18/03/2009
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais e intermunicipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. DL 615/2008 - MAOTDR
Data envio ao Governo
19/03/2009
Anúncio em plenário
16/06/2009

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
17/03/2009
Data limite do parecer
07/04/2009
Data do parecer
17/04/2009
Data de envio ao GR
05/06/2009
Parecer
Texto Parecer - 0,162 MB