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AUDIÇÕES GR
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Legislatura
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IX |
Sessão Legislativa
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1ª |
Número
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044-GR |
Nª Entrada
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1101 |
Data entrada
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18/03/2009 |
Processo
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08.06 |
Titulo
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Projecto de Decreto-Lei |
Assunto
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Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais e intermunicipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. DL 615/2008 - MAOTDR |
Data envio ao Governo
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19/03/2009 |
Anúncio em plenário
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16/06/2009 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 17/03/2009 | Data limite do parecer | 07/04/2009 | Data do parecer | 17/04/2009 | Data de envio ao GR | 05/06/2009 | Parecer | Texto Parecer - 0,162 MB |
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