Texto Audição - 0,884 MB

AUDIÇÕES GR
Legislatura
IX
Número
046-GR
Nª Entrada
1164
Data entrada
19/03/2009
Processo
08.06
Titulo
Projecto de Decreto-Lei
Assunto
Regula, no âmbito do regime geral de segurança social, as condições especiais de acesso às pensões de invalidez e velhice dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves de transporte comercial de passageiros, carga ou correio e revoga os Decretos-Leis nºs. 436/85, de 23 de Outubro e 392/90, de 10 de Dezembro - MTSS - Reg DL 330/2007.
Data envio ao Governo
20/03/2009
Anúncio em plenário
21/04/2009

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
18/03/2009
Data limite do parecer
08/04/2009
Data do parecer
31/03/2009
Data de envio ao GR
07/04/2009
Parecer
Texto Parecer - 0,616 MB