Audição indisponivel
	AUDIÇÕES GR Legislatura VII Sessão Legislativa 0ª Número 167-GR Nª Entrada 2416 Data entrada 23/08/2002 Processo 08.06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Transpõe a Directiva nº. 2001/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio que altera a Directiva 91/68/CEE, do Conselho, de 29 de Janeiro, que estabelece as condições de polícia sanitária que regem as trocas intracomunitárias de ovinos e caprinos e altera a Decreto -Lei nº. 244/2000, de 27 de Setembro. Reg 140/2002 Data envio ao Governo 02/09/2002 Anúncio em plenário 24/09/2002 Comissão Economia Data de envio à comissão 19/08/2002 Data limite do parecer 09/09/2002 Data do parecer 09/09/2002 Data de envio ao GR 11/09/2002 Parecer Texto Parecer - 0,079 MB