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	AUDIÇÕES GR Legislatura IX Número 049-GR Nª Entrada 1820 Data entrada 08/04/2009 Processo 08-06 Titulo Projecto de Decreto-Lei Assunto Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica - PCM - (Reg. DL 122/2009). Data envio ao Governo 14/04/2009 Anúncio em plenário 12/05/2009 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 07/04/2009 Data limite do parecer 29/04/2009 Data do parecer 27/04/2009 Data de envio ao GR 29/04/2009 Parecer Texto Parecer - 0,075 MB